AREsp 1997853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente eram insuficientes para demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal (indicação genérica e sem comando normativo aplicável — Súmula 284/STF), em parte baseadas em normas infralegais (provimentos/portarias), e porque houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, tornou-se inviável o exame das teses de mérito, aplicando-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorando-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Nulidade De Ato Processual, Prequestionamento, Súmulas/stf, Honorários Advocatícios, Provimento/portaria
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Nulidade De Ato Processual Prequestionamento Súmulas/stf +2 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade dos Provimentos nº 11/2002 e 10/2009
  2. 2 Nulidade do despacho citatório por ausência de assinatura/ratificação do magistrado (art.205 CPC)
  3. 3 Prescrição das exações relativas ao IPTU dos exercícios de 2005 a 2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente eram insuficientes para demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal (indicação genérica e sem comando normativo aplicável — Súmula 284/STF), em parte baseadas em normas infralegais (provimentos/portarias), e porque houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, tornou-se inviável o exame das teses de mérito, aplicando-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorando-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.