AREsp 1985153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a garantia do feito (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem entendeu não demonstrada a probabilidade do direito, prevalecendo a presunção de legitimidade da CDA, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Recorrente: ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à garantia do feito
  2. 2 Exigência de probabilidade do direito e perigo na demora para concessão de efeito suspensivo em embargos à execução fiscal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a garantia do feito (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem entendeu não demonstrada a probabilidade do direito, prevalecendo a presunção de legitimidade da CDA, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.