AREsp 1909133 - DECISAO

AREsp 1909133 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o indeferimento do agravo porque a Corte de origem aplicou precedentes vinculados ao Tema 578/STJ quanto à ordem de preferência do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais; a agravante não especificou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados, acarretando deficiência de fundamentação; e a apreciação do alegado dissídio relativo ao princípio da menor onerosidade exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fabbri Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 116/117, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Precatórios, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Precatórios Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Fabbri Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação de fundamentos da decisão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública à nomeação de bens/precatórios com base no art.11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o indeferimento do agravo porque a Corte de origem aplicou precedentes vinculados ao Tema 578/STJ quanto à ordem de preferência do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais; a agravante não especificou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados, acarretando deficiência de fundamentação; e a apreciação do alegado dissídio relativo ao princípio da menor onerosidade exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 116/117, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 116/117, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.