EAREsp 1970327 - DECISAO

EAREsp 1970327 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu, com base em fatos e provas, que as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos legais e que a dívida inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, não havendo prova robusta apta a desconstituir o título; a reforma desse entendimento implicaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO OURINHOSASSIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da empresa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Recuperação Judicial Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO OURINHOSASSIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da CDA e efeito de prova pré-constituída (art. 204 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de constrição de bens de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com base em fatos e provas, que as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos legais e que a dívida inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, não havendo prova robusta apta a desconstituir o título; a reforma desse entendimento implicaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da empresa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.