AREsp 1982552 - DECISAO

AREsp 1982552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação de enunciado de súmula não é fundamento válido para recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; e (ii) a tese apontada quanto à interpretação do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 não foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível, observada também a aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição/retificação Da CDA, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Substituição/retificação Da CDA Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação de enunciado de súmula
  2. 2 Prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 quanto à emenda/substituição da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação de enunciado de súmula não é fundamento válido para recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; e (ii) a tese apontada quanto à interpretação do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 não foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível, observada também a aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.