REsp 1971888 - DECISAO

REsp 1971888 - DECISAO

O recurso foi provido em parte para determinar o prosseguimento da execução fiscal, porquanto, quando o vício da CDA for sanável (como a falta de indicação do fundamento legal), é obrigatória a intimação do exequente para que emende ou substitua a CDA no prazo legal, distinguindo-se esses casos daqueles que configuram nulidade absoluta do título exigindo a extinção.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Em Parte (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Intimação Da Fazenda Pública, Emenda/substituição Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Intimação Da Fazenda Pública Emenda/substituição Da CDA

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Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Em Parte (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA de ofício
  2. 2 Necessidade de intimação do exequente para emenda ou substituição da CDA quando o vício for sanável
  3. 3 Distinção entre vícios sanáveis (formal) e vícios que implicam nulidade absoluta do título (modificação do lançamento ou do sujeito passivo)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte para determinar o prosseguimento da execução fiscal, porquanto, quando o vício da CDA for sanável (como a falta de indicação do fundamento legal), é obrigatória a intimação do exequente para que emende ou substitua a CDA no prazo legal, distinguindo-se esses casos daqueles que configuram nulidade absoluta do título exigindo a extinção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar o exequente para emendar ou substituir a CDA no prazo legal