REsp 1965346 - DECISAO

REsp 1965346 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a nulidade da CDA, reconhecida pelas instâncias ordinárias como vício insanável que decorre do lançamento/inscrição, não comporta emenda ou substituição e sua revisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência permite o reconhecimento de ofício da nulidade da CDA por matéria de ordem pública.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Emenda/substituição Da CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA diante de vícios na certidão
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a nulidade da CDA, reconhecida pelas instâncias ordinárias como vício insanável que decorre do lançamento/inscrição, não comporta emenda ou substituição e sua revisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência permite o reconhecimento de ofício da nulidade da CDA por matéria de ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento na parte conhecida