AREsp 1989922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a demonstrar, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se, nos termos expostos, o entendimento de que o magistrado pode limitar o litisconsórcio facultativo quando o número de executados comprometer a rápida solução do feito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Litisconsórcio Facultativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Litisconsórcio Facultativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo nos termos do art.113, §1º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e demonstração adequada da violação de lei federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a demonstrar, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se, nos termos expostos, o entendimento de que o magistrado pode limitar o litisconsórcio facultativo quando o número de executados comprometer a rápida solução do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.