AREsp 1971886 - DECISAO

AREsp 1971886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade E Emenda Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade E Emenda Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação genérica da Lei Complementar nº 18/1997 na CDA acarreta nulidade do título executivo fiscal
  2. 2 Se erros formais na CDA podem ser sanados por emenda ou substituição nos termos do art. 203 do CTN e art. 2º, §8º, da LEF/Súmula 392/STJ
  3. 3 Se a alegação de nulidade da CDA exige dilação probatória, tornando incabível a exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem