REsp 1686884 - DECISAO

REsp 1686884 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando o exame pelas alíneas a e c do art.105 da CF (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a validade da CDA e a preclusão da matéria sobre ISS.

Parties
Recorrente: EMPRESA SAO PAULO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Excesso De Penhora, Certidão De Dívida Ativa (cda), Pis/cofins E ISS, Multa De Mora, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Excesso De Penhora Certidão De Dívida Ativa (cda) Pis/cofins E ISS Multa De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA SAO PAULO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação sobre inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegação de excesso de penhora
  3. 3 pedido de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de requisitos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando o exame pelas alíneas a e c do art.105 da CF (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a validade da CDA e a preclusão da matéria sobre ISS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.