AREsp 1932367 - DECISAO

AREsp 1932367 - DECISAO

A certidão de dívida ativa constante nos autos atende aos requisitos legais previstos na LEF e no CTN, não havendo prova inequívoca de sua nulidade; a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conhece em parte do recurso especial e se nega-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE BRUNO eNOLITA BECKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE BRUNO eNOLITA BECKMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 exigência de demonstrativo discriminado de cálculo na execução fiscal
  3. 3 direito de acesso ao processo administrativo de inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

A certidão de dívida ativa constante nos autos atende aos requisitos legais previstos na LEF e no CTN, não havendo prova inequívoca de sua nulidade; a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conhece em parte do recurso especial e se nega-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.