REsp 1630020 - DECISAO

REsp 1630020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma específica como teria havido violação de dispositivos de lei federal, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Vinculada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Vinculada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário e validade da CDA
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma específica como teria havido violação de dispositivos de lei federal, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.