AREsp 1986588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada pela parte não foi prequestionada quanto à alínea 'a'; princípios invocados não constituem lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88; e incide a Súmula 284/STF (ausência de comando normativo) além da inexistência de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento Tributário, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Tributário Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação e divergência de interpretação do art. 151, VI, do CTN
  2. 2 Tratamento da documentação da Fazenda Pública Municipal quanto à presunção de legitimidade e inversão do ônus da prova
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada pela parte não foi prequestionada quanto à alínea 'a'; princípios invocados não constituem lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88; e incide a Súmula 284/STF (ausência de comando normativo) além da inexistência de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.