AREsp 1908908 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a tese central invocada pela agravante não foi adequadamente prequestionada perante o Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De Mensalidade Escolar Por Autarquia Municipal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Cobrança De Mensalidade Escolar Por Autarquia Municipal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ e ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal
  2. 2 Possibilidade de autarquia municipal inscrever débitos em Dívida Ativa e cobrar por execução fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a tese central invocada pela agravante não foi adequadamente prequestionada perante o Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do Agravo interno
  • Nego provimento ao Agravo interno