AREsp 1973076 - DECISAO

AREsp 1973076 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de depósito judicial autorizado por liminar em Mandado de Segurança e confirmada por sentença transitada em julgado, configurando hipótese do art. 151 do CTN e impondo a extinção da execução fiscal proposta posteriormente; sendo necessária revisão de fatos para o sucesso do Recurso Especial, aplicou-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de depósito judicial/liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se execução fiscal proposta após suspensão da exigibilidade deve ser extinta
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de depósito judicial autorizado por liminar em Mandado de Segurança e confirmada por sentença transitada em julgado, configurando hipótese do art. 151 do CTN e impondo a extinção da execução fiscal proposta posteriormente; sendo necessária revisão de fatos para o sucesso do Recurso Especial, aplicou-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial