AREsp 1735046 - DECISAO

AREsp 1735046 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora em tese a prescrição possa ser arguida em exceção de pré-executividade quando não demandar dilação probatória, no caso concreto a análise da prescrição exigia exame do processo administrativo e investigação de incidentes que poderiam suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional; diante da necessidade de dilação probatória e da presunção de liquidez e certeza da CDA, a via eleita foi inadequada, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: MAXIVENDAS S/A - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Parcelamento Fiscal, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Certidão De Dívida Ativa Parcelamento Fiscal Súmulas E Precedentes

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Parties

MAXIVENDAS S/A - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para análise da prescrição tributária
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora em tese a prescrição possa ser arguida em exceção de pré-executividade quando não demandar dilação probatória, no caso concreto a análise da prescrição exigia exame do processo administrativo e investigação de incidentes que poderiam suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional; diante da necessidade de dilação probatória e da presunção de liquidez e certeza da CDA, a via eleita foi inadequada, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.