AREsp 1943559 - DECISAO

AREsp 1943559 - DECISAO

Por não ter sido comprovada a regular notificação do executado acerca do lançamento (remessa do carnê), o crédito lançado e a Certidão de Dívida Ativa são nulos; a comprovação da notificação pelo conselho profissional é requisito indispensável para que a CDA goze da presunção de certeza e liquidez, sendo legítimo o controle de ofício do título pelo juízo e a extinção da execução fiscal quando faltar tal comprovação.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação do lançamento para validade do crédito tributário
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando não comprovada a notificação ao contribuinte
  3. 3 Possibilidade de controle de ofício da higidez do título executivo (CDA)

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada a regular notificação do executado acerca do lançamento (remessa do carnê), o crédito lançado e a Certidão de Dívida Ativa são nulos; a comprovação da notificação pelo conselho profissional é requisito indispensável para que a CDA goze da presunção de certeza e liquidez, sendo legítimo o controle de ofício do título pelo juízo e a extinção da execução fiscal quando faltar tal comprovação.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do CORECON/RS.
  • Publique-se e intimem-se.