AREsp 1961943 - DECISAO

AREsp 1961943 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não observou o rito imposto aos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015) ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformidade em relação ao leading case (Tema 383/REsp 1.120.295/SP) antes de novo exame de admissibilidade.

Parties
Agravante: Urupema Administração e Aquisição de Bens Móveis e Imóveis Ltda.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Para O Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Iii, A, Cf) / Juízo De Admissibilidade; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos (art. 543 C/ Art. 1.030), Aplicação De Norma Mais Benéfica (lei 11.941/2009)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos (art. 543 C/ Art. 1.030) Aplicação De Norma Mais Benéfica (lei 11.941/2009)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Urupema Administração e Aquisição de Bens Móveis e Imóveis Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Para O Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Iii, A, Cf) / Juízo De Admissibilidade; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Aplicação retroativa de norma tributária mais benéfica (redução da multa moratória)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não observou o rito imposto aos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015) ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformidade em relação ao leading case (Tema 383/REsp 1.120.295/SP) antes de novo exame de admissibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.