AREsp 1989287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (violação do contraditório) suficiente para manter o julgado, ônus materializando a necessidade de interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Contraditório, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Honorários Advocatícios Contraditório Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há obrigação de condenar o executado ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento após ajuizamento e antes da citação?
  2. 2 É admissível o recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)?
  3. 3 Foi comprovado dissídio jurisprudencial suficiente na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (violação do contraditório) suficiente para manter o julgado, ônus materializando a necessidade de interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.