REsp 1966820 - DECISAO
O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, na execução fiscal extinta por prescrição intercorrente sem resistência, aplica-se o princípio da causalidade, o que afasta a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, na execução fiscal extinta por prescrição intercorrente sem resistência, aplica-se o princípio da causalidade, o que afasta a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Afastar a condenação em honorários advocatícios.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
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