AREsp 1921037 - DECISAO

AREsp 1921037 - DECISAO

Por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as anuidades dos conselhos se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte, é imprescindível que o conselho comprove a regularidade da notificação do executado para que a Certidão de Dívida Ativa tenha presunção de certeza e liquidez; assim, o acórdão do TRF4 que declarou a nulidade da CDA por ausência dessa comprovação não merece reparos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Dá-se provimento ao Agravo Interno para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial do COREN/RS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Executado, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento De Ofício, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas 211/stj, 284/stf E 397/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Executado Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento De Ofício Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo determinar de ofício a comprovação documental da regular constituição do crédito
  2. 2 Necessidade de comprovação, pelo conselho profissional, da notificação do executado para a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Incidência de súmulas e requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as anuidades dos conselhos se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte, é imprescindível que o conselho comprove a regularidade da notificação do executado para que a Certidão de Dívida Ativa tenha presunção de certeza e liquidez; assim, o acórdão do TRF4 que declarou a nulidade da CDA por ausência dessa comprovação não merece reparos.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Agravo Interno para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial do COREN/RS.

Orders

  • Dá-se provimento ao Agravo Interno para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial do COREN/RS.
  • Publique-se e intimem-se.