AREsp 1880098 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido — de que a penhora já efetivada no processo executivo n. 1998.120.005131-9 é suficiente para garantir todas as execuções fiscais com a mesma inscrição imobiliária — de modo que incide a Súmula 283/STF, impossibilitando o acolhimento do recurso e justificando a manutenção da decisão de indeferimento da substituição da penhora por penhora on-line.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Penhora De Imóvel, Penhora on Line, Unidade Da Garantia Da Execução Fiscal, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Penhora De Imóvel Penhora on Line Unidade Da Garantia Da Execução Fiscal Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição de penhora de imóvel por penhora on-line
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Validade da manutenção da penhora de imóvel como garantia de múltiplas execuções fiscais com mesma inscrição imobiliária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido — de que a penhora já efetivada no processo executivo n. 1998.120.005131-9 é suficiente para garantir todas as execuções fiscais com a mesma inscrição imobiliária — de modo que incide a Súmula 283/STF, impossibilitando o acolhimento do recurso e justificando a manutenção da decisão de indeferimento da substituição da penhora por penhora on-line.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.