AREsp 1920440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem está em consonância com reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que a constituição do crédito referente a anuidades de conselhos profissionais exige a notificação do contribuinte, cuja comprovação deve ser apresentada pelo exequente, sob pena de irregularidade da certidão de dívida ativa; aplicaram-se igualmente os entendimentos sobre admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e na Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação, Constituição Do Crédito
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Notificação Constituição Do Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem está em consonância com reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que a constituição do crédito referente a anuidades de conselhos profissionais exige a notificação do contribuinte, cuja comprovação deve ser apresentada pelo exequente, sob pena de irregularidade da certidão de dívida ativa; aplicaram-se igualmente os entendimentos sobre admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada