AREsp 1619907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a pretensão das partes implicaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não cabe conhecer recurso baseado em invocação de súmula quando esta não é dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Embargante: Flexprin Indústria, Comércio e Serviços Marítimos; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Óbices Sumulares (súmula 5 E Súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 518/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Óbices Sumulares (súmula 5 E Súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

Flexprin Indústria, Comércio e Serviços Marítimos

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à comprovação da sucessão empresarial e necessidade de prova de aquisição do fundo de comércio
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando a pretensão envolve rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a pretensão das partes implicaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não cabe conhecer recurso baseado em invocação de súmula quando esta não é dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração