AREsp 1928390 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão sobre a validade/formalidade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e as demais teses foram consideradas genéricas e deficiente e, portanto, inadmissíveis por analogia à Súmula 284/STF; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa e requisitos formais da CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão sobre a validade/formalidade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e as demais teses foram consideradas genéricas e deficiente e, portanto, inadmissíveis por analogia à Súmula 284/STF; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.