AREsp 1947137 - DECISAO

AREsp 1947137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria em que se pretendeu reverter o acórdão recorrido exige revolvimento de matéria fática (óbisco da Súmula 7/STJ), e porque, nos termos do acórdão recorrido, o crédito tributário foi constituído com a lavratura do Auto de Infração em 2012, a ação de 2015 foi proposta dentro do quinquênio do art. 174 do CTN, a citação de 07/04/2015 interrompeu a prescrição, a Certidão de Dívida Ativa é líquida e identificável e a embargante não comprovou que os serviços foram prestados em São Paulo, não ilidindo a presunção de legalidade do auto de infração.

Parties
Exequente/embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, ISS, Certidão De Dívida Ativa, Auto De Infração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição ISS Certidão De Dívida Ativa Auto De Infração Recurso Especial +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito tributário inscrito em CDA
  2. 2 Validade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Alegação de bitributação/inexigibilidade por serviços supostamente prestados em outro município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria em que se pretendeu reverter o acórdão recorrido exige revolvimento de matéria fática (óbisco da Súmula 7/STJ), e porque, nos termos do acórdão recorrido, o crédito tributário foi constituído com a lavratura do Auto de Infração em 2012, a ação de 2015 foi proposta dentro do quinquênio do art. 174 do CTN, a citação de 07/04/2015 interrompeu a prescrição, a Certidão de Dívida Ativa é líquida e identificável e a embargante não comprovou que os serviços foram prestados em São Paulo, não ilidindo a presunção de legalidade do auto de infração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.