EAREsp 1238111 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o caso submetido e os acórdãos paradigmas; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ admite a alegação de compensação em embargos apenas quando a compensação já tiver sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual não é cabível homologar compensação em embargos quando esta foi administrativamente negada, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980.

Parties
Embargante: BGC Liquidez Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos

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Parties

BGC Liquidez Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Embargante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar compensação tributária em Embargos à Execução Fiscal quando a compensação foi indeferida administrativamente e não homologada
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Interpretação do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980 quanto à vedação de homologar compensação em embargos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o caso submetido e os acórdãos paradigmas; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ admite a alegação de compensação em embargos apenas quando a compensação já tiver sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual não é cabível homologar compensação em embargos quando esta foi administrativamente negada, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC