AREsp 1973126 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o arbitramento de honorários sucumbenciais, por entender que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultou na redução do valor exequendo (extinção parcial), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ; o montante dos honorários deve ser fixado pelo juízo de origem.

Parties
Executada: parte executada; Exequente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o arbitramento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, ICMS, Juros De Mora, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
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Parties

parte executada

Executada

Fazenda

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da execução fiscal
  2. 2 Caracterização dos juros de mora como meros acessórios do crédito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o arbitramento de honorários sucumbenciais, por entender que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultou na redução do valor exequendo (extinção parcial), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ; o montante dos honorários deve ser fixado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o arbitramento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o arbitramento de honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.