AREsp 1989453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existência de óbices processuais: deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a decisão da origem apoiada em legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria constitucional suscitada é própria do STF.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Preço Público De Permissão De Uso, Competência Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Preço Público De Permissão De Uso Competência Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (ausência de indicação do número do processo administrativo e da antena/torre)
  2. 2 Competência do Município para cobrar preço público sobre atividade de telecomunicações (arts. 21, XI, e 22, IV, da CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existência de óbices processuais: deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a decisão da origem apoiada em legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria constitucional suscitada é própria do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.