AREsp 1875947 - ACORDAO

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Satisfeito o débito na via administrativa após o ajuizamento da execução e antes da citação, não é cabível a condenação da parte executada em honorários advocatícios, por aplicação combinada dos princípios da sucumbência e da causalidade e pela ausência de triangularização da demanda; ademais, a aceitação do pagamento integral pela Fazenda Pública sem reserva sobre honorários constitui renúncia aos consectários.

Parties
Agravante: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Sucumbência, Causalidade, Renúncia Aos Consectários
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Agravo Interno Sucumbência Causalidade Renúncia Aos Consectários

Case Brief

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Parties

Município de Jaboatão dos Guararapes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários quando o débito é pago após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Efeito da aceitação do pagamento pela Fazenda Pública sem ressalva sobre os honorários

Ratio Decidendi

Satisfeito o débito na via administrativa após o ajuizamento da execução e antes da citação, não é cabível a condenação da parte executada em honorários advocatícios, por aplicação combinada dos princípios da sucumbência e da causalidade e pela ausência de triangularização da demanda; ademais, a aceitação do pagamento integral pela Fazenda Pública sem reserva sobre honorários constitui renúncia aos consectários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido