AREsp 1865975 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque para reverter a conclusão do Tribunal de origem — de que foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis e, portanto, cabia a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN — seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Executada: Executada; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens E Direitos, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens E Direitos Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Executada

Executada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas sobre esgotamento de diligências para localização de bens
  2. 2 Indeferimento ou deferimento da indisponibilidade de bens com fundamento no art. 185-A do CTN e necessidade de comprovação de diligências infrutíferas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque para reverter a conclusão do Tribunal de origem — de que foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis e, portanto, cabia a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN — seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...