REsp 1929051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com análise probatória, concluiu que o Fisco detinha elementos suficientes para pleitear a responsabilização da empresa sucessora em 06/06/2008 e que o pedido de redirecionamento foi formulado após o decurso do quinquênio, caracterizando a prescrição da pretensão executória nos termos do art. 174, I, do CTN; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe comprovação da inércia do exequente, conforme Súmula...

Parties
Exequente / Embargante / Recorrente: Estado de Minas Gerais; Executada / Recorrida: Paraibuna Papéis S.A.; Empresa Sucessora / Recorrida: EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Sobre Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Exequente / Embargante / Recorrente

Paraibuna Papéis S.A.

Executada / Recorrida

EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda.

Empresa Sucessora / Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Sobre Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal para pedido de redirecionamento por sucessão empresarial irregular
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional para redirecionamento (se anterior à citação da devedora original ou posterior)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com análise probatória, concluiu que o Fisco detinha elementos suficientes para pleitear a responsabilização da empresa sucessora em 06/06/2008 e que o pedido de redirecionamento foi formulado após o decurso do quinquênio, caracterizando a prescrição da pretensão executória nos termos do art. 174, I, do CTN; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe comprovação da inércia do exequente, conforme Súmula...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator
  • Advertência sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015