AREsp 1826158 - ACORDAO

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Mesmo afastado eventual óbice sumular, o acórdão recorrido está corretamente fundamentado: a retificação da CDA consistiu em atualização e em correção de erro formal abarcado pela Súmula 392/STJ; a cobrança das anuidades está fundada no art. 16, VII da Lei 6.530/78 (com redação dada pela Lei 10.795/2003) e, considerando o valor atualizado da dívida no ajuizamento, o débito supera o montante correspondente a quatro anuidades conforme art. 8º da Lei 12.514/2011; além disso, rever tais pontos exigiria análise do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Substituição/emenda Da CDA, Legalidade Da Cobrança De Anuidade, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Atualização Da CDA, Valor Mínimo Para Ajuizamento De Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 392/stj Substituição/emenda Da CDA Legalidade Da Cobrança De Anuidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante a Súmula 7/STJ
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA por erro formal ou material

Ratio Decidendi

Mesmo afastado eventual óbice sumular, o acórdão recorrido está corretamente fundamentado: a retificação da CDA consistiu em atualização e em correção de erro formal abarcado pela Súmula 392/STJ; a cobrança das anuidades está fundada no art. 16, VII da Lei 6.530/78 (com redação dada pela Lei 10.795/2003) e, considerando o valor atualizado da dívida no ajuizamento, o débito supera o montante correspondente a quatro anuidades conforme art. 8º da Lei 12.514/2011; além disso, rever tais pontos exigiria análise do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido