REsp 1947790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as alegações, reconhecendo a prescrição em razão da inércia do exequente e a ausência de citação válida; a suposta prova de comparecimento espontâneo foi desconsiderada por decorrer de petição de terceiro; a pretensão de modificar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Fazenda do Pica-Pau Amarelo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Não Provido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Fazenda do Pica-Pau Amarelo Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Não Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 alegada existência de comparecimento espontâneo do executado
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e inovação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as alegações, reconhecendo a prescrição em razão da inércia do exequente e a ausência de citação válida; a suposta prova de comparecimento espontâneo foi desconsiderada por decorrer de petição de terceiro; a pretensão de modificar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.