AREsp 1989350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Notificação E Constituição Do Crédito Tributário, Ônus Da Prova Sobre Remessa De Carnê De Cobrança
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Notificação E Constituição Do Crédito Tributário Ônus Da Prova Sobre Remessa De Carnê De Cobrança

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 3º da LEF e do art. 204 do CTN quanto ao ônus da prova sobre a remessa do carnê de cobrança
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, similitude fática e identidade jurídica)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, inciso III, alínea 'c', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.