REsp 1966970 - DECISAO

REsp 1966970 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 é incompatível com o regime da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, diante das hipóteses previstas nos arts. 124 e 133 do CTN (e demais fundamentos legais), o juiz pode determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal a empresa integrante de grupo econômico quando comprovada a sucessão empresarial ou confusão patrimonial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: empresa componente do grupo econômico da sociedade executada; Executada: sociedade executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Confusão Patrimonial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Confusão Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa componente do grupo econômico da sociedade executada

Recorrido

sociedade executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  2. 2 Compatibilidade dos arts. 133 a 137 do CPC/2015 com o regime da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica integrante de grupo econômico com base nos arts. 124 e 135 do CTN e art. 50 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 é incompatível com o regime da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, diante das hipóteses previstas nos arts. 124 e 133 do CTN (e demais fundamentos legais), o juiz pode determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal a empresa integrante de grupo econômico quando comprovada a sucessão empresarial ou confusão patrimonial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.