REsp 1935724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o COREN/RS não trouxe elementos capazes de desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que não houve comprovação da regular notificação (remessa do carnê) e, assim, não restou demonstrada a constituição regular do crédito tributário, requisito imprescindível para a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação documental da regular constituição do crédito tributário
  2. 2 Se as anuidades dos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofício e se este se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de comprovação da notificação/remessa do carnê ao executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o COREN/RS não trouxe elementos capazes de desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que não houve comprovação da regular notificação (remessa do carnê) e, assim, não restou demonstrada a constituição regular do crédito tributário, requisito imprescindível para a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul.