AREsp 1826486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o pronunciamento em sede de embargos apreciaram fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão (a existência de grupo econômico e a consequência de extensão da execução), de modo que incide, por analogia, a Súmula 283/STF, e a aferição pretendida demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA; Agravada / Exequente: União / Fazenda Nacional; Devedora Original: Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração; Agravo Interno Improvido)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade); agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento, Embargos De Declaração, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Actio Nata
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Embargos De Declaração Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

União / Fazenda Nacional

Agravada / Exequente

Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações Ltda

Devedora Original

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração; Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o pronunciamento em sede de embargos apreciaram fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão (a existência de grupo econômico e a consequência de extensão da execução), de modo que incide, por analogia, a Súmula 283/STF, e a aferição pretendida demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade); agravo interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno