AREsp 1947306 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o reconhecimento da extinção da obrigação tributária por pagamento e/ou compensação demandaria dilação probatória para exame das provas (DCTFs e demais documentos), circunstância que torna inadmissível o aproveitamento da exceção de pré-executividade; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 393/STJ.

Parties
Agravante: PGC PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo da empresa negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Delação Probatória, Compensação Tributária, Pagamento De Tributo, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Delação Probatória Compensação Tributária Pagamento De Tributo Súmula 393/stj +1 more

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Parties

PGC PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Extinção da obrigação tributária via pagamento e/ou compensação
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação de pagamento/compensação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o reconhecimento da extinção da obrigação tributária por pagamento e/ou compensação demandaria dilação probatória para exame das provas (DCTFs e demais documentos), circunstância que torna inadmissível o aproveitamento da exceção de pré-executividade; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Agravo da empresa negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela agravante.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.