REsp 1971831 - DECISAO

REsp 1971831 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões centrais (termo inicial da prescrição, conhecimento da dissolução irregular e adequação da verba honorária) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento de matéria, nos termos da Súmula 356/STF.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões centrais (termo inicial da prescrição, conhecimento da dissolução irregular e adequação da verba honorária) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento de matéria, nos termos da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.