AREsp 1973888 - DECISAO

AREsp 1973888 - DECISAO

Reconheceu-se que, conforme documentos juntados, os débitos que originaram a execução fiscal foram quitados, havendo extinção definitiva do feito executivo nos termos do art. 794, I, do CPC; por isso, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: REAL AI VILA NOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária E Juros, Perda Do Objeto Por Pagamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Correção Monetária E Juros Perda Do Objeto Por Pagamento

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Parties

REAL AI VILA NOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Fazenda Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal
  2. 2 limitação da aplicação de juros e correção monetária (IPCA + 1% versus taxa SELIC)
  3. 3 extinção do feito executivo pelo pagamento e perda superveniente do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, conforme documentos juntados, os débitos que originaram a execução fiscal foram quitados, havendo extinção definitiva do feito executivo nos termos do art. 794, I, do CPC; por isso, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.