REsp 1971746 - DECISAO

REsp 1971746 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para reconhecer o direito à fixação de verba honorária em favor da embargante nos embargos à execução extintos por perda superveniente do objeto, cabendo à instância inferior a definição do valor dos honorários, com fundamento nos precedentes jurisprudenciais e nas normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA; Órgão Prolator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Ilegitimidade Passiva Redirecionamento

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Parties

GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em embargos à execução extintos por perda superveniente do objeto
  3. 3 Aplicação da Súmula 153/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para reconhecer o direito à fixação de verba honorária em favor da embargante nos embargos à execução extintos por perda superveniente do objeto, cabendo à instância inferior a definição do valor dos honorários, com fundamento nos precedentes jurisprudenciais e nas normas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à fixação de verba honorária.
  • Determina-se que a definição do valor da verba honorária seja avaliada pela instância inferior.