AREsp 1946914 - DECISAO

AREsp 1946914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório para aferição da certeza e liquidez do título, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já concluiu pela regularidade da CDA com fundamento em art.202 do CTN e art.2º, §5º da Lei 6.830/80, bem como pelo fato de revogação normativa posterior aos autos de infração, tornando inviável reconhecer divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' quando a alínea 'a' impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para anulação da CDA
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório para aferição da certeza e liquidez do título, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já concluiu pela regularidade da CDA com fundamento em art.202 do CTN e art.2º, §5º da Lei 6.830/80, bem como pelo fato de revogação normativa posterior aos autos de infração, tornando inviável reconhecer divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' quando a alínea 'a' impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.