AREsp 1949423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, concluiu pela validade da CDA por conter os elementos essenciais, e a pretensão de declarar sua nulidade exigiria reexame de provas e factualidade, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, concluiu pela validade da CDA por conter os elementos essenciais, e a pretensão de declarar sua nulidade exigiria reexame de provas e factualidade, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.