AREsp 1932511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas no mérito o Tribunal concluiu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que as alegações relativas à nulidade da CDA e à violação dos arts. 783 e 803 do CPC/2015 não puderam ser acolhidas por via de exceção de pré-executividade, haja vista que a parte não demonstrou de plano que a CDA abarca parcelas indevidas nem indicou valores, e a matéria exige dilação probatória diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão No Mérito (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão No Mérito (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade (arts. 783 e 803 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada omissão quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no mérito o Tribunal concluiu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que as alegações relativas à nulidade da CDA e à violação dos arts. 783 e 803 do CPC/2015 não puderam ser acolhidas por via de exceção de pré-executividade, haja vista que a parte não demonstrou de plano que a CDA abarca parcelas indevidas nem indicou valores, e a matéria exige dilação probatória diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.