EAREsp 845920 - ACORDAO

EAREsp 845920 - ACORDAO

Foram rejeitados os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade passível de integração conforme art. 1.022 CPC; a pretensão de prequestionamento de matéria constitucional na via especial é vedada; não há previsão de sustentação oral em agravo regimental/agravo interno; e não se admite, via embargos de declaração, reexame do mérito ou reforma do julgado, sendo aplicável a Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi examinado por demandar dilação probatória.

Parties
Agravante / Embargante: WKR Brasil Ltda.- EPP; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal); Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Embargos De Declaração Embargos De Divergência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WKR Brasil Ltda.- EPP

Agravante / Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal); Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da Súmula 315/STJ
  2. 2 Cabimento da Exceção de Pré-Executividade sem dilação probatória (ilegitimidade passiva e prescrição)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional (art.5º, LV, CRFB) em recurso especial

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade passível de integração conforme art. 1.022 CPC; a pretensão de prequestionamento de matéria constitucional na via especial é vedada; não há previsão de sustentação oral em agravo regimental/agravo interno; e não se admite, via embargos de declaração, reexame do mérito ou reforma do julgado, sendo aplicável a Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi examinado por demandar dilação probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.