REsp 1990096 - DECISAO

REsp 1990096 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, diante das peculiaridades do caso e dos requisitos do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ), a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo interno e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento nos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Parties
Agravante: Município; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Município

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, diante das peculiaridades do caso e dos requisitos do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ), a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo interno e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento nos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.