REsp 1947641 - DECISAO

REsp 1947641 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica, certificada por oficial de justiça, legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente mesmo tratando-se de dívida não-tributária, em conformidade com a Súmula 435/STJ e a tese firmada no Tema 630/STJ (REsp 1.371.128/RS); por isso, reformou-se o acórdão regional para reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-gerente em razão da dissolução irregular da sociedade.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Executada: COMÉRCIO VAREJISTA DE OLEOS LUBRIFICANTES MIMOSA EIRELI; Sócio: ANDECYR DE MORAES SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Não Tributária, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Tema 630/stj
Processual Civil Tributário Direito Civil Execução Fiscal Dívida Não Tributária Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Ao Sócio Gerente Súmula 435/stj +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

COMÉRCIO VAREJISTA DE OLEOS LUBRIFICANTES MIMOSA EIRELI

Executada

ANDECYR DE MORAES SOARES JUNIOR

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica em dívida não-tributária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ e do Tema 630/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de o sócio indicado exercer poderes de gerência à época do fato gerador

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica, certificada por oficial de justiça, legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente mesmo tratando-se de dívida não-tributária, em conformidade com a Súmula 435/STJ e a tese firmada no Tema 630/STJ (REsp 1.371.128/RS); por isso, reformou-se o acórdão regional para reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-gerente em razão da dissolução irregular da sociedade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente em razão da dissolução irregular da sociedade