AREsp 1981983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação e em conformidade com precedentes desta Corte e com a Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimentos aplicáveis, decidiu corretamente que é exigível o prévio recolhimento das despesas para utilização de sistemas informatizados, afastando-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e entendendo que a isenção do art. 39 da LEF não alcança tais despesas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Despesas Processuais Para Utilização De Sistemas Informatizados (infojud/bacenjud/renajud/serasajud), Isenção Da Fazenda Pública (art. 39 Da Lef), Lei Estadual Nº 11.608/2003
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Despesas Processuais Para Utilização De Sistemas Informatizados (infojud/bacenjud/renajud/serasajud) Isenção Da Fazenda Pública (art. 39 Da Lef) Lei Estadual Nº 11.608/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da exigência de prévio recolhimento de despesas processuais para obtenção de informações via convênios informatizados (INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD)
  3. 3 Alcance da isenção prevista no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais em relação às despesas para utilização de sistemas informatizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação e em conformidade com precedentes desta Corte e com a Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimentos aplicáveis, decidiu corretamente que é exigível o prévio recolhimento das despesas para utilização de sistemas informatizados, afastando-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e entendendo que a isenção do art. 39 da LEF não alcança tais despesas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.