AREsp 1959935 - DECISAO

AREsp 1959935 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à análise da CDA e da prescrição; as alegações de nulidade da CDA e de prescrição dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a eventual demora na citação não caracteriza inércia da exequente quando decorre do aparelho judiciário (Súmula 106/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de indicação correta do processo administrativo de origem (art. 2º, §5º, Lei 6.830/80)
  3. 3 prescrição da pretensão executiva tributária por suposta inércia da exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à análise da CDA e da prescrição; as alegações de nulidade da CDA e de prescrição dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a eventual demora na citação não caracteriza inércia da exequente quando decorre do aparelho judiciário (Súmula 106/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.